Termos de Uso

Estes termos regulam o uso da vitrine, da área dos estabelecimentos e da área de entregadores do LanchePro.

1. Identificação e aceite

A plataforma é operada por TROQUE_PELA_RAZAO_SOCIAL_OU_NOME_COMPLETO, documento TROQUE_PELO_CNPJ_OU_CPF, com endereço em TROQUE_PELO_ENDERECO_COMERCIAL. O contato oficial é suporte@lanchepro.com.br.

Ao criar uma conta, a pessoa declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade na versão indicada. O LanchePro registra a versão, a data, o tipo e o identificador da conta, dados técnicos do navegador e um identificador protegido da conexão para comprovar o aceite. Se a pessoa não concordar, não deve concluir o cadastro.

2. Papel da plataforma

O LanchePro fornece tecnologia de descoberta de estabelecimentos, exibição de cardápios, transmissão e acompanhamento de pedidos, pagamentos compatíveis, gestão operacional, entregas e avaliações. Cada estabelecimento é responsável por seus produtos, composição, alergênicos, preços, disponibilidade, qualidade, preparo, embalagem, documentos fiscais, prazos, entrega e atendimento. O entregador é responsável pela execução segura da entrega que aceitar, conforme sua relação com o estabelecimento e a legislação aplicável.

O LanchePro pode atuar como intermediador tecnológico, mas não substitui obrigações legais próprias do estabelecimento, do prestador de entrega, do provedor de pagamento ou do consumidor.

3. Contas e segurança

Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Cada pessoa deve usar somente a própria conta, proteger sua senha e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado. É proibido criar contas falsas, fraudar pedidos, avaliações ou promoções, testar vulnerabilidades sem autorização, contornar limites, automatizar acessos abusivos, copiar dados indevidamente ou prejudicar a plataforma e terceiros.

A conta poderá ser limitada ou suspensa para proteger usuários, investigar fraude, cumprir obrigação legal ou conter violação destes Termos, com possibilidade de análise pelo canal de suporte quando aplicável.

4. Vitrine, funcionamento e pedidos

É permitido explorar a vitrine sem login. O envio de pedido exige uma conta de cliente autenticada. A plataforma mostra a cidade escolhida, a situação aberta ou fechada, horários e informações fornecidas pelo estabelecimento. Quando a loja estiver fechada, novos itens e pedidos poderão ser bloqueados. A disponibilidade pode mudar antes da confirmação final.

Antes de concluir, o cliente deve revisar estabelecimento, itens, adicionais, quantidades, endereço, modalidade, taxa de entrega, forma de pagamento e valor total. O pedido somente é considerado recebido quando o sistema exibe a confirmação correspondente. Erros evidentes de preço, indisponibilidade ou falha técnica serão tratados de acordo com a legislação e com o estado real do pedido.

5. Pagamentos, cancelamentos e reembolsos

Pagamentos podem ser processados por terceiros, como o Mercado Pago, sujeitos também aos termos e políticas desses provedores. No Pix automático, a geração do QR Code ou o recebimento isolado de uma notificação não significam aprovação; o pedido é liberado somente após a confirmação técnica válida. O LanchePro não solicita que o estabelecimento compartilhe sua senha do Mercado Pago.

Cancelamentos, estornos e reembolsos consideram o estágio do preparo, a forma de pagamento, o motivo da solicitação, as regras do provedor e os direitos obrigatórios do consumidor. Nenhuma disposição destes Termos elimina direitos assegurados por lei.

6. Taxa de uso da plataforma para estabelecimentos

Salvo isenção, período gratuito ou regra comercial específica exibida no painel, o estabelecimento autoriza a cobrança da taxa percentual configurada pelo administrador sobre o valor total de cada pedido elegível e concluído. Na publicação desta versão, a configuração inicial sugerida é de 1,5%. O preço apresentado ao cliente não é aumentado por essa taxa; ela constitui custo do estabelecimento pelo uso da plataforma.

No Pix integrado por Marketplace, a taxa pode ser separada automaticamente pelo provedor de pagamento após a autorização OAuth da loja. As tarifas próprias do provedor são independentes da taxa do LanchePro. Em dinheiro, cartão na maquininha, Pix individual ou meios sem split, cada taxa pode integrar uma fatura acumulada diária, semanal ou mensal, conforme a regra exibida no painel. A fatura identifica o período, o valor, o vencimento e os pedidos relacionados e pode ser paga por Pix ou receber baixa administrativa após confirmação.

O administrador também pode disponibilizar planos fixos mensais ou anuais como alternativa à cobrança percentual. O estabelecimento fica sujeito somente ao plano indicado em seu painel durante cada período, sem aplicação simultânea da taxa percentual aos pedidos do mesmo plano. A loja pode autorizar o uso de cartão tokenizado no Mercado Pago para suas faturas. O valor pode variar conforme os pedidos elegíveis do período ou corresponder ao plano fixo contratado. A autorização é específica, com preço e condições exibidos antes do aceite; a validação inicial do cartão é de R$ 0,00. A aprovação de crédito ou débito depende do provedor e do banco.

Após o vencimento e o período de tolerância informado, funções operacionais do painel podem ser temporariamente limitadas até a confirmação do pagamento. A área de cobrança, gerenciamento do cartão, saída da conta e suporte continuam disponíveis. O aviso de Pix pode aparecer em qualquer aba aberta do painel. A regra pode usar horário fixo de Brasília, inclusive durante o expediente e em lojas 24 horas, ou o encerramento da agenda; a escolha fica visível no painel. O bloqueio não autoriza cobrança duplicada, não apaga dados e é retirado automaticamente ou por conciliação válida.

Percentuais, planos, hipóteses de incidência, período de teste e formas de liquidação podem ser alterados para fatos futuros mediante informação clara no painel ou comunicação adequada. Valores já apurados continuam sujeitos à regra vigente no momento do pedido ou início do ciclo. Cobranças contestadas poderão ser revisadas com base nos registros do pedido, da fatura e do pagamento.

O titular pode cancelar a autorização automática e excluir o cartão pelo painel a qualquer momento, sem multa pelo cancelamento da autorização. Isso impede novas tentativas; uma operação já enviada ao banco pode concluir. Sem autorização ativa ou após recusa definitiva, a fatura fica disponível por Pix. Cancelar ou excluir o cartão não cancela o plano nem elimina valores legitimamente devidos. Uma alteração de preço exige nova autorização para uso automático do cartão. O suporte pode analisar dúvidas, estornos e cobranças contestadas.

Pedidos feitos durante o teste grátis mantêm essa condição mesmo quando concluídos após seu término. A taxa começa nos novos pedidos elegíveis após o teste. A adesão a estes Termos não torna válida uma cobrança indevida ou cláusula contrária à lei.

7. Obrigações dos estabelecimentos

O estabelecimento deve manter cadastro, categoria, descrição, imagens, preços, estoque, horários, área de entrega e dados de pagamento corretos; informar ingredientes e riscos relevantes; atender pedidos confirmados; cumprir normas sanitárias, fiscais, trabalhistas, de consumo e demais regras aplicáveis; e não usar a plataforma para itens proibidos ou ilegais. Logos, banners e conteúdos enviados permanecem sob responsabilidade de quem os publica.

8. Obrigações dos clientes

O cliente deve fornecer contato e endereço válidos, acompanhar o pedido, receber a entrega e pagar os valores confirmados. Trotes, contestações fraudulentas, abuso de cupons e conduta ofensiva são proibidos. Informações sobre alergias devem ser tratadas diretamente com o estabelecimento antes do pedido; a plataforma não substitui orientação médica.

9. Entregadores

O cadastro de entregador poderá ser usado em modo fixo ou em futuras modalidades de chamados. O entregador deve fornecer dados verdadeiros, cumprir regras de trânsito e segurança, preservar o pedido e os dados do cliente e utilizar as informações recebidas exclusivamente para executar a entrega. A disponibilidade de funcionalidades futuras não é garantida por estes Termos.

10. Avaliações e conteúdo

A avaliação exige conta vinculada a pedido concluído. Deve refletir experiência real e não pode conter ameaça, discriminação, assédio, dados pessoais de terceiros, spam, fraude, conteúdo ilegal ou violação de direitos. Conteúdo pode ser moderado, ocultado ou removido quando houver indício de violação, sem manipular legitimamente a opinião do consumidor.

A loja pode ler as avaliações recebidas e publicar ou editar uma resposta, sem alterar a nota dada pelo cliente. Respostas seguem as mesmas regras de respeito e privacidade. Notas negativas, por si só, não são motivo para ocultação.

Ao publicar conteúdo, a pessoa concede ao LanchePro licença gratuita, não exclusiva e limitada ao funcionamento, divulgação e melhoria da plataforma, enquanto necessária e observados seus direitos.

11. Propriedade intelectual e uso permitido

Marca, software, interfaces, textos próprios e elementos técnicos do LanchePro são protegidos. O uso da plataforma não transfere propriedade. Não é permitido copiar, vender, desmontar, contornar mecanismos de segurança ou explorar comercialmente o serviço fora das funções autorizadas.

12. Privacidade e comunicações

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. Comunicações operacionais sobre conta, segurança, pedido, entrega, pagamento, cobrança e mudanças relevantes podem ser enviadas pelos contatos cadastrados. Mensagens promocionais observarão preferências e regras aplicáveis.

13. Disponibilidade e responsabilidade

Podem ocorrer manutenções, falhas de internet, hospedagem, geolocalização, mapas, banco de dados ou provedores de pagamento. O LanchePro empregará medidas razoáveis para continuidade e segurança, mas não promete operação ininterrupta. Cada participante responde pelos danos que causar dentro de sua atuação. Limitações previstas nestes Termos não se aplicam quando proibidas por lei, nem afastam responsabilidade por dolo, culpa grave ou direitos obrigatórios.

14. Encerramento da conta

A pessoa pode solicitar encerramento pelo canal oficial. A exclusão ou anonimização será analisada conforme obrigações legais, registros financeiros, prevenção a fraude, exercício de direitos e pedidos ainda em andamento. Saldos e obrigações existentes não desaparecem com o encerramento da conta.

15. Atualizações destes Termos

Estes Termos podem evoluir. A versão e a data serão publicadas nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas de forma compatível com o impacto e poderão exigir novo aceite. Mudanças não transformam retroativamente uma conduta lícita em infração nem eliminam direitos já constituídos.

16. Lei aplicável e solução de conflitos

Aplica-se a legislação brasileira. As partes devem buscar solução pelo suporte antes de medidas formais, sem impedir acesso a órgãos de defesa ou ao Poder Judiciário. Nas relações de consumo, será respeitado o foro assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.

Versão 2026-09-06.1 · publicada em 06/09/2026.